Termos e Condições

1. Definições

• "Empresa", "nós", "nos", "nosso": Torreão Videomonitoramento, CNPJ registrado no estado de Santa Catarina, com sede na Rua Deputado Antônio Edu Vieira 918, Pantanal, Florianópolis, SC 88040-001.
• "Site": o conjunto de páginas disponíveis em torreao.site.
• "Usuário", "você": qualquer pessoa que acesse o site ou entre em contato com a empresa por meio do formulário.
• "Serviços": fornecimento de equipamentos de videomonitoramento, instalação, consultoria técnica de ambiente e manutenção preventiva de câmeras de segurança.
• "Contrato de Serviço": proposta aceita entre o usuário e a empresa, com escopo, valor e condições específicas definidos por escrito.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso deste site implicam a aceitação destes Termos e Condições. Se você não concordar com alguma disposição, pedimos que não utilize o site nem envie dados pelo formulário de contato.

Para contratar qualquer serviço da Torreão, é necessário ter capacidade civil plena — isto é, ser maior de 18 anos e estar legalmente apto a celebrar contratos no Brasil.

O envio do formulário de contato não constitui, por si só, uma contratação de serviços. A contratação somente se formaliza com proposta escrita aceita por ambas as partes.

3. Descrição dos Serviços

A Torreão oferece, exclusivamente como atividade comercial ordinária, os seguintes serviços:

• Fornecimento de câmeras de segurança e equipamentos de gravação para estabelecimentos comerciais.
• Instalação de sistemas de videomonitoramento com agendamento fora do horário de atendimento do estabelecimento.
• Consultoria técnica de ambiente para seleção de equipamentos em cozinhas comerciais e áreas de alta umidade.
• Manutenção preventiva periódica de sistemas instalados.

Os serviços são prestados prioritariamente na Grande Florianópolis (Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu). Atendimentos fora dessa área são sujeitos a consulta prévia.

A Torreão não exerce atividades regulamentadas que exijam habilitação profissional específica (ex.: segurança privada armada, monitoramento remoto com central de alarmes). Todos os serviços se limitam ao fornecimento de equipamento e à instalação técnica.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site e contratar serviços, o usuário declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
• Tem autorização para contratar serviços em nome do estabelecimento indicado (como proprietário, sócio ou representante legalmente constituído).
• É responsável pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas ao uso de videomonitoramento no estabelecimento, incluindo a sinalização obrigatória e a comunicação ao quadro de colaboradores, conforme exigências das leis trabalhistas e de proteção de dados vigentes no Brasil.
• Utilizará os sistemas instalados exclusivamente para fins lícitos.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, marca, logotipo e layout — é de propriedade da Torreão ou de seus fornecedores de conteúdo. É vedada a reprodução, adaptação ou uso para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.

Os relatórios técnicos gerados pela consultoria de ambiente são de uso exclusivo do contratante para fins relacionados ao próprio estabelecimento, sem cessão de direitos de revenda ou distribuição a terceiros.

6. Condições de Pagamento

Os preços dos serviços são expressos em reais (BRL) e descritos na proposta formal aceita. As condições de pagamento (prazo, forma e parcelamento, se houver) são definidas em cada proposta individualmente.

O não pagamento nos prazos acordados pode implicar suspensão ou cancelamento do serviço, conforme condições previstas no contrato específico.

7. Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os serviços são prestados com atenção técnica às condições identificadas no momento da avaliação. A Torreão não oferece nem implica:

• Monitoramento remoto ou resposta a ocorrências em tempo real.
• Resultados específicos em matéria de prevenção de perdas ou segurança operacional.
• Garantia de funcionamento ininterrupto em situações causadas por queda de energia prolongada, vandalismo, interferência externa ou uso inadequado dos equipamentos.

A responsabilidade da Torreão por danos decorrentes de falha na prestação dos serviços limita-se ao valor pago pelo serviço específico, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perdas de dados de gravação.

8. Cancelamento e Rescisão

O cancelamento de um serviço contratado deve ser comunicado por escrito com antecedência mínima de 48 horas antes da data agendada. Cancelamentos fora desse prazo podem estar sujeitos a cobrança de taxa de deslocamento e preparação, conforme previsto na proposta.

Em caso de rescisão por iniciativa da Torreão por inadimplência do usuário, as condições de devolução de eventuais materiais já adquiridos serão definidas no contrato de serviço.

9. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável

Qualquer conflito decorrente da relação entre o usuário e a Torreão deverá ser primeiramente submetido a tentativa de resolução amigável. Não havendo acordo, o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, será o competente para dirimir as controvérsias, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10. Alterações nestes Termos

A Torreão pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da atualização da data exibida no topo deste documento. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.